A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

Inspirada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura uma série de direitos a você cidadão, pessoa física e titular dos dados.

Com o objetivo de conscientizar e trazer informações aos titulares de dados, a OFEBAS criou este espaço didático, para que você, titular, possa tirar suas dúvidas sobre quais são seus direitos e como você pode exercê-los.

1. Conceitos que você deve saber

• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, o conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
• Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais/Data Protection officer (DPO): pessoa indicada pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Quais são meus direitos como titular?

A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização ou bloqueio;

V – Portabilidade dos dados;

VI – Eliminação dos dados pessoais ou oposição ao tratamento;

VII – informação sobre o compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre as consequências da revogação;

IX – Revogação do consentimento.

! Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A seguir, vamos elencar através de perguntas e respostas, cada um desses direitos.

3. Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais