I – Termo de Consentimento: Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para participar do processo seletivo e concorrer a uma das vagas ofertadas pela OFEBAS em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A OFEBAS na figura de Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais informados pelo Titular no seu currículo. Solicitamos que não sejam informados dados pessoais sensíveis, salvo se necessário para descrição da sua qualificação para a vaga.
II – Finalidades do Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
III – Compartilhamento de Dados: O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas em sua Política de Privacidade, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.
IV – Segurança dos Dados: O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
V – Término do Tratamento dos Dados: O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular pelo superior à duração do processo seletivo, nos termos estabelecidos em sua Política de Privacidade para fins de controle interno e prestação de contas à terceiros. Após este prazo, o arquivo será descartado de forma segura e definitiva.
VI – Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. VI – Comunicação com o controlador e exercícios do direito do titular: Toda comunicação, dúvida ou requerimento do titular dos dados referente à privacidade e proteção dos dados pessoais deve ser endereçada exclusivamente o encarregado de proteção de dados/DPO da OFEBAS, através do e-mail: gerencia@ofebas.org.br
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CNPJ: 71.483.242/0001-21